I e II.

II e III.

I e III.

II e IV.

III e IV.

O decreto presidencial previsto na lei é meramente declaratório do valor do salário mínimo a ser reajustado segundo os índices estabelecidos na norma, não tendo a capacidade de inovar a ordem jurídica.

A previsão de edição de decreto presidencial na referida lei é inconstitucional, pois afronta norma constitucional que exige lei formal para a fixação do valor do salário mínimo.

O decreto presidencial previsto na lei poderia ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade, por constituir decreto autônomo.

A lei é inconstitucional, já que a fixação do valor do salário mínimo compete privativamente ao presidente da República.

O presidente da República poderia delegar a atribuição a ele fixada na lei ao ministro de Estado do Trabalho e Emprego.

a Constituição Federal é a norma fundamental de nosso ordenamento jurídico desde que não revele incompatibilidade com os tratados internacionais de direitos humanos pactuados pelo País.

as emendas à Constituição Federal, uma vez apreciadas e aprovadas em ambas as Casas do Congresso Nacional – cada uma delas em dois turnos e em cada turno por no mínimo três quintos dos respectivos membros –, se integram ao texto constitucional, não estando sujeitas a qualquer limite formal ou material.

as leis complementares são hierarquicamente superiores às leis ordinárias.

os decretos de natureza regulamentar, editados pelo Presidente da República para a fiel execução das leis, podem dispor sobre outras matérias não expressamente contempladas na legislação regulamentada, desde que não a contrariem e nem inovem na instituição de deveres aos cidadãos em geral, e que se destinem à adequada organização da Administração Pública com vistas àquela mesma execução legal.

as medidas provisórias são atos emanados pelo Presidente da República, em casos de relevância e urgência, com força de lei, que adquirem eficácia normativa trinta dias após a sua apreciação e aprovação por ambas as Casas do Congresso Nacional.

obrigação de reparar os danos ambientais causados depende da prévia aplicação de sanções administrativas e penais.

lei ordinária deve estabelecer as normas para cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios relativas à competência comum de proteção do meio ambiente.

redução dos limites de uma unidade de conservação da natureza pode ser feita por decreto.

princípio da avaliação prévia dos impactos ambientais não restou consagrado em tais normas constitucionais.

Plano Diretor é o instrumento básico da política de desenvolvimento urbano, sendo obrigatório para as cidades com mais de vinte mil habitantes, nos termos do artigo 182, §1º da Constituição Federal.

Decreto-lei

Lei distrital

Lei Orgânica municipal

Dispositivo de Constituição estadual

Regimento Interno de Tribunal de Justiça

I, apenas.

III, apenas.

I e II, apenas.

II e III, apenas.

I, II e III.

é legítimo, pois o IPI é tributo extrafiscal e a Constituição Federal, em seu art. 153, § 3º prescreve que o imposto será seletivo em função da essencialidade do produto, de maneira que é exceção ao Princípio da Anterioridade, podendo a sua carga tributária ser majorada a qualquer tempo.

não é legítimo, pois o IPI é exceção ao Princípio da Anterioridade Anual, porém não da Anterioridade Qualificada (Noventena), conforme o art. 150, § 1º da Constituição Federal.

não é legítimo, pois a Constituição Federal estabelece como limitação constitucional ao poder de tributar, a cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.

não é legítimo, pois a Constituição Federal estabelece dentre as limitações constitucionais ao poder de tributar o Princípio da Legalidade, que determina que é vedada a exigência ou aumento de tributo sem lei que o estabeleça.

não é legítimo, pois de acordo com a Constituição Federal, qualquer aumento da carga tributária do IPI incidente sobre a importação, deverá ser submetido à aprovação da Organização Mundial de Comércio, como condição de sua validade.

dez dias;

quinze dias;

trinta dias;

quarenta e cinco dias;

sessenta dias.

decreto legislativo;

projeto de lei;

resolução do Senado

resolução do Congresso Nacional;

resolução da Câmara dos Deputados

Portaria.

Estatuto.

Decreto

Resolução.

Parecer

Lei ordinária;

Lei complementar;

Lei suplementar;

Lei delegada;

Resolução do Congresso Nacional.

pode ser adotado apenas para os projetos de lei de iniciativa privativa do Presidente da República.

pode sobrestar as deliberações legislativas da Casa Legislativa em que estiver, com exceção daquelas que possuem prazo constitucional estabelecido.

impede que a Casa Revisora proponha emendas ao projeto de lei votado sob seu rito, a fim de garantir celeridade à votação.

determina a continuidade da contagem dos prazos durante os períodos de recesso do Congresso Nacional em decorrência da urgência imposta à votação.

pode ser adotado para a apreciação de leis delegadas, quando ocorre a delegação imprópria.

Visa explicar a Lei e a facilitar a sua execução.

Visa substituir a Lei naquele ponto que ela perde a sua validade.

Relaciona a situações funcionais individuais.

É uma espécie de correspondência expedida entre os juízes.

tratados internacionais, em matéria de direitos humanos, serão equivalentes a emendas constitucionais se forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.

compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar, mediante recurso especial, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida declarar a inconstitucionalidade de tratado internacional.

o Procurador-Geral da República, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poderá suscitar, perante o Supremo Tribunal Federal, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal.

competem originariamente aos Tribunais Regionais Federais processar e julgar as causas relativas a graves violações de direitos humanos.

a República Federativa do Brasil submete-se à jurisdição de qualquer Tribunal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão, salvo do Tribunal Penal Internacional.

as afirmações I, II e IV são corretas;

todas as afirmações são pertinentes e atendem ao processo legislativo aplicado às medidas provisórias e ao pensamento constitucional vigente;

as afirmações II, III e V são as únicas corretas;

todas as afirmações encerram considerações inadequadas acerca das medidas provisórias no sistema constitucional brasileiro;

as afirmações II, III e IV são corretas.

I, III e V;

I e III, apenas;

III, IV e V;

II e V, apenas;

I, IV e V.

Os decretos legislativos são espécies normativas emanadas da competência privativa da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.

As leis delegadas são elaboradas pelo presidente da República ou pelo presidente do Congresso Nacional, após autorização do Poder Legislativo.

As leis complementares são hierarquicamente superiores às leis ordinárias.

As medidas provisórias terão força de lei após sua apreciação e conversão pelo Congresso Nacional.

As leis ordinárias necessitam de quórum especial para aprovação.

decretos legislativos.

portarias.

instrução normativas.

decretos delegados.

tratados internacionais.

Pelo princípio do interesse, a não arguição de nulidade relativa no momento fixado na lei gera preclusão e convalidação do ato nulo.

A confissão será indivisível e retratável, sem prejuízo do livre convencimento do juiz.

O STF detém competência para julgar, originariamente, o Procurador-Geral da República nos crimes de responsabilidade.

Transitada em julgado a sentença condenatória, a revisão criminal é meio inadequado para aplicação de lei posterior mais benigna.

Deverá ser votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.

Deverá ser votada em dois turnos, com o interstício mínimo de quinze dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.

Deverá ser votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por três quintos dos membros da Câmara Municipal.

Deverá ser votada em dois turnos, com o interstício mínimo de quinze dias, e aprovada por três quintos dos membros da Câmara Municipal.

maioria absoluta.

maioria simples.

um terço.

maioria dos presentes na sessão legislativa.

a quarta parte dos membros presentes na sessão legislativa ordinária.

será inconstitucional, por se tratar de competência legislativa privativa da União.

será compatível com a Constituição da República, desde que os Estados tenham sido autorizados por lei complementar federal a legislar sobre a matéria.

poderá contemplar normas gerais e específicas para atender a suas peculiaridades, desde que inexista lei federal sobre normas gerais da matéria.

será revogada por lei federal superveniente que disponha sobre a matéria, por se tratar de competência legislativa suplementar do Estado.

poderá ser promulgada apenas após a edição de lei complementar federal que fixe normas para cooperação entre os entes da Federação para tratar da matéria.

ensejam, perante o Supremo Tribunal Federal, e a juízo do Procurador-Geral da República, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal.

são materialmente constitucionais, inclusive quando aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em turno único, por maioria simples dos votos dos respectivos membros, presente a maioria absoluta deles.

são equivalentes a emendas constitucionais apenas quando forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por dois terços dos votos dos respectivos membros.

admitem emendas modificativas quando da tramitação parlamentar, ainda que não exista a previsão de cláusulas de reserva deferidas ao parlamento doméstico pelo próprio ato internacional.

ensejam recurso especial quando forem contrariados ou tiverem a vigência negada por decisão de Tribunal de Justiça, Tribunal Regional Federal ou Turma Recursal de Juizado Especial.

A lei penal poderá retroagir para beneficiar o réu.

É plena a liberdade de associação, independente de sua finalidade.

O direito de propriedade é pleno e não poderá sofrer restrição.

A prática de racismo é crime afiançável e sujeito pena de detenção.

Aos sucessores poderá ser aplicada a pena de reclusão em caso de falecimento do autor do crime.

deveria restringir-se a cuidar de questões específicas, sendo vedado à legislação estadual dispor sobre normas gerais.

somente poderia ser editada se houvesse lei complementar federal que autorizasse os Estados a legislar sobre a matéria.

seria compatível com a Constituição da República, desde que se restringisse a veicular normas gerais, dado que a competência legislativa plena somente poderia ser exercida pela União.

teria sua eficácia suspensa naquilo que fosse contrária a lei federal sobre normas gerais superveniente.

seria incompatível com a Constituição da República, por se tratar de matéria de competência legislativa privativa da União.

inconstitucional, pois o projeto de conversão deveria ter sido aprovado na Câmara em 60 (sessenta) dias, salvo pedido de prorrogação pelo Presidente, o que não ocorreu.

inconstitucional, já que as medidas provisórias não podem ser emendadas pelo Congresso Nacional.

constitucional, na medida em que as emendas congressuais acabaram sendo acolhidas pelo Presidente da República.

inconstitucional, porquanto não se pode editar medida provisória sobre matéria relativa ao Direito Civil.

inconstitucional, pois o procedimento célere de conversão em lei de medidas provisórias é incompatível com a apreciação de projetos de codificação.

o Defensor Público Geral pode elaborar e enviar a proposta orçamentária da instituição diretamente ao Poder Legislativo.

o Defensor Público Geral pode elaborar e enviar a proposta orçamentária da instituição diretamente ao Poder Executivo, após submetê-la ao Conselho Superior.

tanto o Defensor Público Geral quanto o Conselho Superior podem elaborar e enviar a proposta orçamentária diretamente ao Poder Executivo, após submetê-la um ao outro, porque são órgãos de administração superior da instituição.

tanto o Defensor Público Geral quanto o Conselho Superior podem elaborar e enviar a proposta orçamentária diretamente ao Poder Legislativo, após submetê-la um ao outro, porque são órgãos de administração superior da instituição.

Caso falte o texto para algum dispositivo da Lei X, o juiz poderá corrigi-la por processo interpretativo.

Se houver omissão na Lei X, o juiz deverá decidir de acordo com os fins sociais a que ela se dirige.

Eventual correção de texto da Lei X será considerada lei nova, se aquela já estiver em vigor.

Se a Lei X estabelecer disposições a par das já estabelecidas pela Lei Y, haverá a revogação desta.

Caso a Lei X derrogue a Lei Z, esta perderá a sua vigência.

A proposta de emenda constitucional deve ser discutida e votada em cada casa do Congresso Nacional, em dois turnos, e será considerada aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros e for promulgada após a respectiva sanção presidencial.

Segundo posicionamento do STF, não gera inconstitucionalidade formal a emenda parlamentar a projeto de lei de iniciativa de tribunal de justiça estadual que importe aumento de despesa, já que apenas em proposta de iniciativa do chefe do Poder Executivo a CF veda a apresentação de emenda parlamentar que implique aumento de despesa.

A medida provisória aprovada pelo Congresso Nacional com alterações é transformada em projeto de lei de conversão e deve ser promulgada pelo presidente do Senado, independentemente de sanção ou veto do presidente da República.

O decreto legislativo é espécie normativa destinada a dispor acerca de matérias de competência exclusiva do Congresso Nacional e deve ser, obrigatoriamente, instruído, discutido e votado em ambas as casas legislativas, no sistema bicameral.

As resoluções constituem atos normativos secundários que dispõem acerca da regulação de determinadas matérias do Congresso Nacional não inseridas no âmbito de incidência dos decretos legislativos e da lei.

A incapacidade relativa de uma das partes pode ser arguida pela outra como exceção pessoal.

A capacidade e a obrigação de prestar fatos constituem exemplos de atributos da personalidade.

A interpretação da lei realizada pelo aplicador do direito constitui exemplo de interpretação autêntica.

Na interpretação extensiva, rompe-se com os limites do que está previsto na norma, operando-se a sua integração.

A lei nova que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes não revoga a lei anterior.

dependerá, em qualquer caso, de autorização ou concessão o aproveitamento do potencial de energia renovável de capacidade reduzida.

as empresas públicas não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.

a lei apoiará e estimulará o cooperativismo e outras formas de associativismo.

incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob o regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.

é assegurada a participação ao proprietário do solo nos resultados da lavra, na forma e no valor que dispuser a lei.

compatíveis com a Constituição da República, na medida em que respeitam os princípios e limitações impostas pelo modelo adotado pela Constituição da República, em simetria ao processo legislativo federal.

ofensivos à forma federativa de Estado, que não pode ser objeto de proposta de emenda à Constituição da República e, por conseqüência, não podem figurar na Constituição do Estado.

incompatíveis com o princípio da separação de poderes, por implicar em submissão do Poder Legislativo ao Poder Executivo.

ofensivos ao princípio da separação de poderes, por implicar em atribuição de atividade legislativa ao chefe do Poder Executivo estadual por norma infraconstitucional.

incompatíveis com a Constituição da República, que prevê a lei delegada como instrumento excepcional de uso exclusivo do Presidente da República.

sofrer rejeição total das emendas e ser remetido para sanção presidencial.

passar por novas emendas e ser devolvido à Câmara dos Deputados.

ser emendado, aprovado e remetido à sanção presidencial.

não sofrer emendas porque a Câmara dos Deputados é soberana em tema de lei ordinária.

tramitar por procedimento sumário, sem ir a plenário.

subscrição de um por cento do eleitorado nacional, distribuído por pelo menos cinco estados e com pelo menos três décimos por cento dos eleitores em cada um deles.

bscrição de, no mínimo, de um milhão de eleitores, divididos por dez estados da federação, proporcionalmente.

subscrição de dez por cento do número total de eleitores do país, divididos por, no mínimo, vinte estados da federação, em proporcionalidade.

subscrição de cinco por cento do eleitorado nacional, distribuído por, pelo menos, quinze estados, e cinco décimos de eleitores por estado.

subscrição de vinte por cento do eleitorado nacional, distribuído por dez estados sem limite por cada estado.

regulamentar.

complementar.

delegada.

reforçada.

provisória.

LC 105/1999.

LC 33/1988.

LC 205/2008.

LC 95/1998.

LC 120/2000.

se somente os itens I e II estiverem corretos.

se somente os itens II, III, IV e V estiverem corretos.

se somente os itens I, III e IV estiverem corretos.

se somente os itens II, IV e V estiverem corretos.

se somente os itens IV e V estiverem corretos.

III e IV.

I e IV.

II e V.

II e IV.

I e III.

do Supremo Tribunal Federal.

da República.

do Senado Federal.

da Câmara dos Deputados.

do Congresso Nacional.

somente a lei pode prever crimes e estabelecer as penas.

o decreto presidencial pode prever crimes e penas

a pena de banimento pode ser aplicada aos brasileiros.

é permitida a criação de penas cruéis por decreto.