No que concerne ao processo legislativo, julgue os itens...

#Questão 283207 - Direito Constitucional, Normas e Leis, CESPE / CEBRASPE, 2010, DPU, Defensor Público Federal de Segunda Categoria

No que concerne ao processo legislativo, julgue os itens subsequentes.

Considere que o chefe do Poder Executivo tenha apresentado projeto de lei ordinária que dispõe sobre a remuneração de servidores públicos. Nesse caso, não se admite emenda parlamentar ao projeto para aumento do valor da remuneração proposto.

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