Questão
Q266364
Prova: Concurso Departamento de Polícia Rodoviária Federal (DPRF) - Técnico em Assuntos Educacionais (Classe A Padrão I) - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2012
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Departamento de Polícia Rodoviária Federal (DPRF)
Em relação a leis delegadas, julgue os próximos itens....
Em relação a leis delegadas, julgue os próximos itens. Caso o presidente da República exorbite os limites da delegação legislativa recebida, poderá o Congresso Nacional, no exercício de competência exclusiva, sustar a lei delegada por meio de decreto legislativo.Comentários
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