Em relação a leis delegadas, julgue os próximos itens....

#Questão 266364 - Direito Constitucional, Normas e Leis, CESPE / CEBRASPE, 2012, DPRF, Técnico em Assuntos Educacionais (Classe A

Em relação a leis delegadas, julgue os próximos itens. Caso o presidente da República exorbite os limites da delegação legislativa recebida, poderá o Congresso Nacional, no exercício de competência exclusiva, sustar a lei delegada por meio de decreto legislativo.

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