Questão
Q283231
Prova: Concurso Liquigás Distribuidora SA - Profissional Júnior Área Direito - Fundação CESGRANRIO (CESGRANRIO) do ano 2012
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Liquigás Distribuidora SA
Sobre os atos normativos adotados no ordenamento jurídico...
Sobre os atos normativos adotados no ordenamento jurídico brasileiro, considere as afirmativas abaixo.
I - A suspensão, pelo Senado, da execução de lei declarada inconstitucional pelo STF, no controle concreto- difuso, se dá por meio de resolução.
II - O Congresso Nacional suspende os atos normativos do Presidente da República que exorbitem do poder regulamentar por meio de decreto legislativo.
III - O Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, pode criar um tipo penal por meio de lei complementar.
Está correto o que se afirma emComentários
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