111 Q280780
Direito Constitucional
Ano: 2013
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

No que diz respeito à organização político-administrativa, julgue os itens seguintes.

Os municípios possuem Poderes Executivo e Legislativo próprios, mas não possuem Poder Judiciário.

112 Q270178
Direito Constitucional
Ano: 2013
Banca: CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN)
“Se o município de Nepomuceno/MG tivesse um total de trinta e oito mil habitantes deveria ser observado o limite de ___________ vereadores para a composição da Câmara Municipal.” Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior.
113 Q269278
Direito Constitucional
Ano: 2013
Banca: Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt (FUNCAB)
Segundo a Constituição Federal, a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão:
114 Q268615
Direito Constitucional
Ano: 2013
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Considerando as regras do direito constitucional, julgue os itens a seguir. O constituinte originário atribuiu caráter de ente federativo aos municípios e territórios federais, ainda que lhes tenha conferido autonomia limitada, caracterizada pela ausência de Poder Judiciário, Ministério Público (MP) e defensoria pública nessas esferas de governo.
115 Q267884
Direito Constitucional
Ano: 2013
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Após o resgate de vítimas de um acidente de trânsito, uma ambulância do serviço de saúde municipal deslocava-se em alta velocidade em direção ao hospital público mais próximo, tendo colidido com um veículo particular. Em decorrência dessa colisão, um dos resgatados que estava no interior da ambulância sofreu traumatismo craniano e acabou falecendo. De acordo com o que dispõe a Constituição Federal, o Município

116 Q265509
Direito Constitucional
Ano: 2013
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Acerca da criação de municípios, julgue o item seguinte. As regras constitucionais relativas à criação de municípios aplicam-se também ao desmembramento de municípios.
117 Q264967
Direito Constitucional
Ano: 2013
Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)
O distrito “X” pretende se desmembrar do município “Y”. Para isso, após a divulgação dos estudos de viabilidade municipal, apresentados e publicados na forma da lei, dependerá de
118 Q263946
Direito Constitucional
Ano: 2013
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

No que se refere à organização político-administrativa do Estado e à administração pública, julgue os próximos itens.

De acordo com a CF, novos municípios poderão ser criados mediante incorporação, fusão e desmembramento de municípios.

119 Q280815
Direito Constitucional
Ano: 2012
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Com relação à organização político-administrativa do Estado brasileiro, julgue os itens subsecutivos.

É vedado aos municípios criar ou suprimir distritos.

120 Q280812
Direito Constitucional
Ano: 2012
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

De acordo com a CF e com a interpretação doutrinária sobre a organização político-administrativa, julgue os itens a seguir.

Os municípios são regidos por lei orgânica e, no exercício de sua autonomia, podem fixar livremente a data de eleição para prefeito e vice-prefeito de seu território.