A Constituição da República determina que a cada municípi...

Questão Q280770

2006 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Tribunal Superior Eleitoral (TSE)

Prova: Concurso Tribunal Superior Eleitoral (TSE) (3ª edição) - Analista Judiciário Área Judiciária - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2006 • Tribunal Superior Eleitoral (TSE) (3ª edição)

A Constituição da República determina que a cada município brasileiro cabe

constituir um tribunal de contas municipal, para realizar a fiscalização externa das contas municipais.

instituir e manter os juizados especiais cíveis, que são parte integrante do Poder Judiciário municipal.

constituir e manter as polícias militares, que são os órgãos da segurança pública municipal responsáveis pelo policiamento ostensivo.

prestar o serviço público de transporte coletivo, seja diretamente, seja mediante regime administrativo de concessão ou permissão.

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