Dentre os requisitos constitucionais para a criação de M...

Questão Q280782

2005 Fundação Carlos Chagas (FCC) Tribunal Regional do Trabalho / 3ª Região (TRT 3ª)

Prova: Concurso Tribunal Regional do Trabalho / 3ª Região (TRT 3ª) - Técnico Judiciário Área Administrativa - Fundação Carlos Chagas (FCC) do ano 2005 • Tribunal Regional do Trabalho / 3ª Região (TRT 3ª)

Dentre os requisitos constitucionais para a criação de Municípios figura a

realização de eleição, em que se manifestem as populações dos Municípios envolvidos.

realização prévia de estudos de viabilidade municipal, na forma da lei.

aprovação das Câmaras de Vereadores dos Municípios envolvidos.

aprovação do Governo do Estado em cujo território se localizam os Municípios envolvidos.

observância de procedimento previsto em lei complementar estadual.

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