Em torno das funções da União na organização políticoadmi...

Questão Q280811

2012 Escola de Administração Fazendária (ESAF) Ministério da Integração Nacional (MI)

Prova: Concurso Ministério da Integração Nacional (MI) - Analista de Sistemas de Informações e Redes - Escola de Administração Fazendária (ESAF) do ano 2012 • Ministério da Integração Nacional (MI)

Em torno das funções da União na organização políticoadministrativa do Estado brasileiro, é incorreto afirmar que

lei complementar federal pode autorizar Municípios a legislar sobre questões específi cas das matérias atinentes à competência legislativa privativa da União.

é vedado à União recusar fé aos documentos públicos.

compete à União planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações.

compete privativamente à União legislar sobre defesa civil e mobilização nacional.

o mar territorial é bem da União.

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