Proposta de alteração da Lei Orgânica de um Município

A é incompatível com a Constituição da República, que subtrai do Município a faculdade de disciplinar a matéria. B é é incompatível com a Constituição da República, que subtrai do Município a faculdade de disciplinar a matéria. C ofende a disciplina constitucional da matéria, no que diz respeito à fixação do subsídio dos Vereadores adotando como parâmetro o dos Deputados estaduais. D ofende a disciplina constitucional da matéria, no que diz respeito ao limite de despesas municipais com a remuneração de Vereadores. E é compatível com a disciplina constitucional da matéria.