Questão Q989731
2022 FCC SEFAZ-PE
Direito Constitucional Poder Legislativo Congresso Nacional Organização Político-Administrativa do Estado Intervenção Federal e Estadual
Prova: FCC - 2022 - SEFAZ-PE - Auditor Fiscal do Tesouro Estadual - Conhecimentos Gerais • SEFAZ-PE

Em Fevereiro de 2018, foi decretada pelo então Presidente

Em Fevereiro de 2018, foi decretada pelo então Presidente da República, por meio de Decreto, a intervenção federal no Estado do Rio de Janeiro, que teve por escopo “pôr termo a grave comprometimento da ordem pública” naquele Estado. Nos termos preconizados pela Constituição Federal, havendo fato semelhante em outro Estado da Federação, como aconteceu no Estado do Rio de Janeiro, o Presidente da República, para decretação da intervenção federal no Estado,

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