91 Q269112
Direito Constitucional
Ano: 2014
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
No que se refere à criação e à extinção dos municípios, julgue os itens a seguir, à luz da Constituição Federal e dos precedentes do STF. Considere que, em 1999, quando da criação de determinado município, por lei estadual, no estado do Rio Grande do Sul, tenha sido atendido o que estabelecia a Constituição estadual, mas não o que dispunha a Emenda Constitucional n.º 15/1996. Nessa situação hipotética, o município criado deve ser extinto e deve ser realizado um novo processo para sua criação, obedecendo-se aos preceitos estabelecidos na CF.
92 Q269110
Direito Constitucional
Ano: 2014
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
No que se refere à criação e à extinção dos municípios, julgue os itens a seguir, à luz da Constituição Federal e dos precedentes do STF. Caso algum dos distritos de determinado município queira emancipar-se, o que resultará na criação de um novo município, somente haverá consulta plebiscitária após a divulgação dos estudos de viabilidade municipal apresentados e publicados na forma da lei.
93 Q269109
Direito Constitucional
Ano: 2014
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
No que se refere à criação e à extinção dos municípios, julgue os itens a seguir, à luz da Constituição Federal e dos precedentes do STF. Se o legislador constituinte de determinado estado da Federação pretender alterar a Constituição estadual para redefinir os limites territoriais do município ALFA, desmembrando-o e incorporando parte de sua área à do município limítrofe DELTA, será dispensável a prévia consulta, mediante plebiscito, às populações de ambos os municípios.
94 Q268944
Direito Constitucional
Ano: 2014
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)
De acordo com o texto constitucional, o desmembramento de Município pode ocorrer por lei
95 Q268894
Direito Constitucional
Ano: 2014
Banca: Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação (IBFC)
A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão através de:
96 Q268190
Direito Constitucional
Ano: 2014
Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)
Sobre a disciplina dada aos municípios pela Constituição da República, é correto afirmar que
97 Q267513
Direito Constitucional
Ano: 2014
Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)
Nos termos da Constituição Federal, os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas
98 Q266143
Direito Constitucional
Ano: 2014
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)
Segundo a Constituição Federal, os secretários municipais serão remunerados conforme dispuser lei de iniciativa
99 Q266136
Direito Constitucional
Ano: 2014
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)
Ao exercer a autonomia que lhe é assegurada na condição de ente federativo, não poderá o Município violar as normas que lhe foram impostas pelo Constituinte Federal. Assim, NÃO poderá
100 Q265795
Direito Constitucional
Ano: 2014
Banca: Instituto O Barriga Verde (IOBV)
A Constituição Federal determina que, ressalvados os casos previstos em lei, as disponibilidades de caixa dos Municípios devem ficar depositadas: