Questão Q268944
2014 Fundação Carlos Chagas (FCC) Assembléia Legislativa - PE
Prova: Concurso Assembléia Legislativa - PE - Analista Legislativo Especialidade: Consultoria Legislativa (Área Direito Tributário) - Fundação Carlos Chagas (FCC) do ano 2014 Assembléia Legislativa - PE

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De acordo com o texto constitucional, o desmembramento de Município pode ocorrer por lei

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