Para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de:
quatorze Vereadores, nos Municípios de mais de sessenta mil habitantes e de até noventa mil habitantes.
treze Vereadores, nos Municípios com mais de trinta mil habitantes e de até cinquenta mil habitantes.
dezesseis Vereadores, nos Municípios de mais de noventa mil habitantes e de até cento e trinta mil habitantes.
dezoito Vereadores, nos Municípios de mais de cento e trinta mil habitantes e de até cento e setenta mil habitantes.
vinte Vereadores, nos Municípios de mais de cento e setenta mil habitantes e de até trezentos e cinquenta mil habitantes.
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