lei complementar federal pode autorizar Municípios a legislar sobre questões específi cas das matérias atinentes à competência legislativa privativa da União.

é vedado à União recusar fé aos documentos públicos.

compete à União planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações.

compete privativamente à União legislar sobre defesa civil e mobilização nacional.

o mar territorial é bem da União.

os Municípios “2” e “4”.

os Municípios “1” e “3”.

os Municípios “1”, “2” e “3”.

o Município “4”.

o Município “1”.

vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

cem por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.

vinte por cento do produto da arrecadação de novos impostos criados pela União no exercício da competência tributária residual prevista no art. 154, I.

cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios.

cem por cento do produto da arrecadação do imposto sobre propriedade predial e territorial urbana cobrado em seu território.

A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios far-se-ão por lei federal.

A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios dependem de consulta prévia, mediante referendo.

O desmembramento de Municípios deve envolver tanto a população do território a ser desmembrado quanto a do território remanescente. Tal situação é exigida também para o desmembramento de Estados conforme recente entendimento do Supremo Tribunal Federal.

Diferentemente da criação, incorporação, fusão e do desmembramento dos Estados, os Municípios não precisam realizar Estudos de Viabilidade para realização desses mesmos procedimentos.

Para criação, incorporação, fusão e desmembramento dos Municípios, é necessária a aprovação do Congresso Nacional por lei complementar.

O Distrito Federal poderá ser dividido em Municípios.

É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.

Os Territórios poderão ser divididos em Municípios.

Ao Distrito Federal, são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios.

Compete aos Municípios criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.

quatorze Vereadores, nos Municípios de mais de sessenta mil habitantes e de até noventa mil habitantes.

treze Vereadores, nos Municípios com mais de trinta mil habitantes e de até cinquenta mil habitantes.

dezesseis Vereadores, nos Municípios de mais de noventa mil habitantes e de até cento e trinta mil habitantes.

dezoito Vereadores, nos Municípios de mais de cento e trinta mil habitantes e de até cento e setenta mil habitantes.

vinte Vereadores, nos Municípios de mais de cento e setenta mil habitantes e de até trezentos e cinquenta mil habitantes.

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