Questão Q264950
2009 Fundação Carlos Chagas (FCC) Tribunal de Justiça   - PA (TJPA/PA)
Direito Constitucional Municípios
Prova: Concurso Tribunal de Justiça   - PA (TJPA/PA) - Auxiliar Judiciário - Fundação Carlos Chagas (FCC) do ano 2009 • Tribunal de Justiça   - PA (TJPA/PA)

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A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios, far-se-ão, observados outros requisitos de ordem constitucional, por

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