A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de ...

A de aprovação pelos órgãos de controle ambiental. B da quitação de precatórios vencidos. C da organização judiciária, do Ministério Público Federal. D de parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas do Prefeito. E de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.