Sabendo‐se que o Município integra a Federação, ass...

A O município será regido por Lei Orgânica própria, votada pela Assembleia Estadual. B A organização municipal conterá previsão de eleições para mandato de cinco anos, sem reeleição. C Um projeto de lei de iniciativa popular, baseado em interesse local, depende de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado. D O limite máximo de dez vereadores deverá ser observado para localidades com até 15.000 (quinze mil) habitantes.