A Assembleia Legislativa do Estado “M”, verificando que o...

A Assembleia Legislativa do Estado “M”, verificando que o Estado jamais regulamentou a aposentadoria especial dos servidores públicos cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física (art. 40, § 4º, III da Constituição da República), edita lei complementar, de iniciativa do deputado “X”, que determina a aplicação dos mesmos critérios aplicados aos trabalhadores da iniciativa privada (previstos na Lei n. 8.213/91). O Governador do Estado sanciona a lei, que é publicada dias depois.

Sobre o caso concreto apresentado, assinale a afirmativa correta.
  • A. Há vício de iniciativa, devendo a regulamentação do regime dos servidores públicos ser estabelecida em lei de iniciativa do Chefe do Poder Executivo – no caso, o Governador do Estado.
  • B. Ainda que houvesse vício de iniciativa, a sanção pelo Governador do Estado supre tal vício, uma vez que se considera que a autoridade originalmente atribuída do poder de iniciativa ratificou as disposições da lei.
  • C. Não há vício de iniciativa, pois as matérias com reserva de iniciativa são somente aquelas que devem ser tratadas por meio de lei ordinária; as leis complementares, pela exigência de quorum qualificado, podem ser encaminhadas pelo Poder Executivo ou pelo Legislativo.
  • D. Somente existe vício de iniciativa se não tiver havido tempo razoável para o Poder Executivo encaminhar à Assembleia Legislativa o projeto de lei. Diante da inércia do Governador por diversos anos, pode a Assembleia suprir a mora, elaborando o projeto.
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Uma paciente de 45 anos de idade, G2P2, com ligadura tubária há 10 anos, apresenta ciclos regulares de 24 dias a 26 dias. Refere que, há dois anos, iniciou com aumento do fluxo menstrual e dismenorreia mais intensa. Ao exame, encontra-se útero aumentado de volume, com superfície regular, móvel e indolor à mobilização. Foi realizada ultrassonografia pélvica que evidenciou útero em anteroversoflexão, com volume de 200 cm³, miométrio difusamente heterogêneo sem delimitação de áreas nodulares, endométrio trilaminar de 8 mm e ovários com raros folículos pré-antrais e um folículo de 15 mm em ovário direito.

Em relação a esse caso clínico, julgue os itens a seguir.

O quadro clínico da paciente é decorrente da ligadura tubária.

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Nos circuitos de acionamentos de máquinas, normalmente, usam-se relés para controlar acionamentos, alarmes e proteção.

O relé que NÃO faz parte desse conjunto é o de

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Os clorofluorocarbonos (freons) eram usados para produção de fluidos de refrigeração. Devido aos seus efeitos destruidores sobre a camada de ozônio, sua rota sintética foi substituída por outra menos agressiva ao meio ambiente. Esses gases apresentam diversas propriedades físico-químicas que permitem outras inúmeras aplicações industriais. Com base em química orgânica, físicoquímica e cinética química, julgue os itens seguintes.

Em um sistema formado de um único componente e tendo três fases em equilíbrio, o número de graus de liberdade deve ser igual a zero.

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