A criação, a incorporação, a fusão e o desmembrament...

#Questão 646497 - Direito Constitucional, Municípios, FCC, 2010, Assembléia Legislativa - SP, Agente Técnico Legislativo

A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei, far-se-ão por lei

A) estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos.

B) complementar federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos.

C) estadual, dentro do período determinado por lei ordinária, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos.

D) estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal, e dependerão de consulta prévia, mediante referendo, às populações dos Municípios envolvidos.

E) complementar federal, e dependerão de consulta prévia, mediante referendo, às populações dos Municípios envolvidos.

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