Questão Q739432
2010 Fundação de Estudos e Pesquisas Sócio-Econômicos (FEPESE) Secretaria da Fazenda do Estado - SC (SEFAZ/SC)
Direito Constitucional Municípios
Prova: Concurso Secretaria da Fazenda do Estado - SC (SEFAZ/SC) - Analista Financeiro do Tesouro Estadual (Prova 2) - Fundação de Estudos e Pesquisas Sócio-Econômicos (FEPESE) do ano 2010 • Secretaria da Fazenda do Estado - SC (SEFAZ/SC)

Conforme consta no Art. 29-A da Constituição Federal, o t...

Conforme consta no Art. 29-A da Constituição Federal, o total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar os seguintes percentuais, relativos ao somatório da receita tributária e das transferências efetivamente realizadas no exercício anterior, para Municípios com população de até 100.000 habitantes.

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