A câmara municipal de determinado município aprovou, por...

A câmara municipal de determinado município aprovou, por unanimidade de seus membros, uma resolução que dispensava a apresentação de contas pelo prefeito do município, devido ao sistema de controle desenvolvido e aplicado pelo Poder Legislativo municipal, o qual acompanhou, por meio de seus técnicos, a execução orçamentária do Poder Executivo, mês a mês, durante todo o ano anterior. Com base nos dados levantados, os técnicos da câmara municipal elaboraram um parecer pela regularidade das contas do Poder Executivo municipal, que, votado em plenário, foi aprovado pela maioria absoluta dos membros daquela casa legislativa. A lei orgânica do município previa a possibilidade dessa forma de controle externo, desde que a resolução que a instituísse fosse aprovada por maioria absoluta dos membros da câmara municipal.

A propósito dessa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.

A lei orgânica do município e a resolução da câmara municipal ofendem a expressa determinação da Constituição Federal, uma vez que a norma municipal não pode dispensar a análise de contas do prefeito pelo órgão auxiliar competente, entre outros motivos, porque o parecer desse órgão sobre as contas do prefeito só pode ser rejeitado por quorum qualificado dos membros da câmara municipal.

  • C. Certo
  • E. Errado
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Questões extras

A forma verbal "preconizava" (l.18) está empregada com o sentido de criticava.

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Se Tiago é mais velho que Ana, então Diva é mais velha que Marcos. Se Diva é mais velha que Marcos, então João é mais velho queTiago. Ora,Tiago é mais velho queAna, logo:

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Com relação ao uso do colete de Milwaukee, julgue os itens subseqüentes

No tratamento da escoliose com esse tipo de colete, a almofada torácica de correção deve ser posicionada no lado da convexidade da curva da coluna vertebral

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