Questão Q264967
2013 Fundação Getúlio Vargas (FGV) Tribunal de Justiça   - AM (TJAM/AM)
Direito Constitucional Municípios
Prova: Concurso Tribunal de Justiça   - AM (TJAM/AM) (2ª edição) - Auxiliar Judiciário - Fundação Getúlio Vargas (FGV) do ano 2013 • Tribunal de Justiça   - AM (TJAM/AM) (2ª edição)

O distrito X pretende se desmembrar do município Y. P...

O distrito “X” pretende se desmembrar do município “Y”. Para isso, após a divulgação dos estudos de viabilidade municipal, apresentados e publicados na forma da lei, dependerá de

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