Questões sobre Direitos Sociais

Julgue os itens a seguir, com relação ao ordenamento jurídico nacional e estadual vigente. Repouso semanal remunerado, remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em 50% à do normal, férias anuais remuneradas, com acréscimo de um terço, fundo de garantia do tempo de serviço, licença à gestante, entre outros, são direitos trabalhistas assegurados pela Constituição da República aos servidores ocupantes de cargos públicos.

O texto constitucional relaciona o trabalho como direito social, garantindo aos trabalhadores domésticos, dentre outros, o seguinte direito:

Considere as seguintes afirmações sobre os direitos dos trabalhadores na Constituição.

I. Proíbe a Constituição a realização de qualquer trabalho a menores de 14 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 12 anos.

II. A Constituição assegura aos trabalhadores domésticos direito a décimo terceiro salário e aviso prévio proporcional ao tempo de serviço.

III. Aos trabalhadores urbanos e rurais, é garantida a irredutibilidade de salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo.

Está correto SOMENTE o que se afirma em

Um acidente de trânsito envolveu um veículo de uma sociedade de economia mista federal exploradora de atividade econômica e um veículo de uma embaixada, cuja propriedade pertence, portanto, a um país estrangeiro.

O contrato entre o empregado brasileiro e a embaixada não é regido pelo direito do trabalho brasileiro, visto que, no sistema jurídico brasileiro, os tratados ou convenções internacionais regularmente incorporados ao direito interno situam-se nos mesmos planos de validade, de eficácia e de autoridade em que se posicionam as leis complementares, dispondo, portanto, de primazia hierárquica sobre as leis ordinárias, entre as quais se inclui a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Quanto aos direitos sociais previstos na Constituição Federal, pode-se afirmar que têm os mesmos direitos: