Questões sobre Direitos Sociais

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#Questão 279530 - Direito Constitucional, Direitos Sociais, ESAF, 2003, RFB, Técnico da Receita Federal TRF (Prova 2

Assinale a opção correta com relação aos direitos sociais

Ainda acerca do direito administrativo brasileiro e da Constituição da República, julgue os itens seguintes.

O direito a moradia, assim como à educação, saúde e lazer é reconhecido como direito social, conforme a Constituição da República.

NÃO se encontra no rol dos direitos sociais assegurados pela Constitui-ção Federal:

Julgue os itens que se seguem, relativos a princípios, direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição da República.

Um agricultor empregado em uma fazenda terá direito, entre outros, ao FGTS, remuneração do trabalho noturno superior à do diurno, gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal e repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos.

Julgue os itens que se seguem, relativos a princípios, direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição da República.

Considere a seguinte situação hipotética.

 O proprietário de uma carvoaria, pretendendo contratar pessoas para trabalhar em sua fazenda, recebeu a informação de um advogado de que havia proibição constitucional quanto a contratação de menores de dezoito anos de idade para trabalho noturno, perigoso ou insalubre.

Nessa situação, a informação do advogado foi correta.

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