Questões sobre Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais

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É INCOMPATÍVEL com a disciplina constitucional dos direitos e garantias fundamentais, em matéria processual,

De acordo com a Constituição Federal, poderá ser concedido habeas data quando: 

Assinale a opção correta, com base nos dispositivos legais e no entendimento jurisprudencial acerca da ação popular.

Assinale a alternativa que está de acordo com a Lei do mandado de injunção.

O habeas data coletivo 

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