De acordo com a Constituição Federal, poderá ser concedi

#Questão 992016 - Direito Constitucional, Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais, IDIB, 2022, Câmara do Jaboatão dos Guararapes - PE, Analista Legislativo

De acordo com a Constituição Federal, poderá ser concedido habeas data quando: 

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