Questões sobre Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais

#Questão 990192 - Direito Constitucional, Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais, CESPE / CEBRASPE, 2022, PC-RO, Escrivão de Polícia

Conforme a CF, a jurisprudência e a doutrina majoritária, é legitimado(a) para impetrar mandado de segurança coletivo o(a)

A) organização sindical legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos cinco anos.

B) partido político com ou sem representação no Congresso Nacional legalmente constituído e em funcionamento há pelo menos um ano.

C) entidade de classe legalmente constituída e em funcionamento há mais de dois anos.

D) associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano.

E) partido político com representação no Congresso Nacional legalmente constituído e em funcionamento há pelo menos um ano.

#Questão 990232 - Direito Constitucional, Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais, ADVISE, 2022, Prefeitura de Paranatama - PE, Guarda Municipal

A Constituição Federal de 1988 estabelece que NÃO HÁ crime sem lei anterior que o defina:

A) Mas há pena sem prévia cominação legal.

B) Nem pena sem prévia cominação legal.

C) Nem pena com prévia cominação legal.

D) Mas há repristinação como regra.

E) Nem preso sem pagamento.

#Questão 990298 - Direito Constitucional, Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais, IESES, 2022, SAP-SC, Analista Técnico Administrativo II

#Questão 990510 - Direito Constitucional, Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais, IESES, 2022, TJ-TO, Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

Assinale a alternativa correta:

A) O cargo de Ministro do Superior Tribunal Militar é privativo de brasileiro nato.

B) Conceder-se-á habeas-corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, inclusive em relação a punições disciplinares administrativas e militares.

C) O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político, desde que tenha representação no Congresso Nacional, bem como por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.

D) A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor um ano após a data da sua publicação no Diário Oficial Eletrônico.

#Questão 990635 - Direito Constitucional, Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais, IBFC, 2022, Prefeitura de Dourados - MS, Procurador Municipal

No que se refere ao mandado se segurança, assinale a alternativa incorreta.

A) Quando o direito ameaçado ou violado couber a várias pessoas, qualquer delas poderá requerer o mandado de segurança

B) Equiparam-se às autoridades, para os efeitos da lei que rege o mandado de segurança, os representantes ou órgãos de partidos políticos e os administradores de entidades autárquicas, bem como os dirigentes de pessoas jurídicas ou as pessoas naturais no exercício de atribuições do poder público, somente no que disser respeito a essas atribuições

C) A lei autoriza a concessão de mandado de segurança de ato que caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução

D) No processo relativo ao mandado de segurança, o ingresso de litisconsorte ativo não será admitido após o despacho da petição inicial

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