Questão Q990232
2022 ADVISE Prefeitura de Paranatama - PE
Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo
Prova: ADVISE - 2022 - Prefeitura de Paranatama - PE - Guarda Municipal • Prefeitura de Paranatama - PE

A Constituição Federal de 1988 estabelece que NÃO HÁ cr

A Constituição Federal de 1988 estabelece que NÃO HÁ crime sem lei anterior que o defina:

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