Questões sobre Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais

#Questão 991427 - Direito Constitucional, Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais, IFPI, 2022, IF-PI, Edital nº 73

Segundo o STF:

A) não há direito líquido e certo à expedição de diploma com validade nacional se o curso de mestrado não é reconhecido, tendo em vista que as universidades não podem descumprir as normas gerais de educação em nome do princípio da autonomia universitária.

B) não há direito líquido e certo à expedição de diploma com validade nacional, ainda que o curso seja reconhecido, sem que haja autorização específica do chefe do executivo federal.

C) a administração das universidades públicas federais está subordinada ao MEC, razão pela qual este exerce as funções de controladoria interna.

D) sempre viola autonomia universitária ato de Ministro da Educação que determina o reexame de decisão proferida por determinada universidade.

E) a autonomia universitária retira das autarquias dedicadas a educação a qualidade de integrantes da administração pública indireta.

#Questão 991509 - Direito Constitucional, Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais, FCC, 2022, DPE-AM, Assistente Técnico de Defensoria - Assistente Técnico Administrativo

Sobre os direitos e garantias fundamentais previstos no texto constitucional,

A) a propriedade atenderá a sua função social.

B) o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita de forma universal e independentemente da aferição de hipossuficiência.

C) para o julgamento de crimes hediondos é permitida a criação de juízo ou tribunal de exceção.

D) a lei penal retroagirá para todos os fins.

E) ninguém será considerado culpado até o julgamento em segunda instância.

#Questão 991699 - Direito Constitucional, Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais, UECE-CEV, 2022, METROFOR - CE, Analista de Gestão - Direito

#Questão 991713 - Direito Constitucional, Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais, Máxima, 2022, Prefeitura de Pingo D`Água - MG, Advogado

No tocante aos mandados de segurança, marque a alternativa INCORRETA:

A) Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.

B) Ainda que em caso de urgência, não é permitido, impetrar mandado de segurança por telegrama, radiograma, fax ou outro meio eletrônico, ainda que de autenticidade comprovada e cumpridos requisitos previstos em lei.

C) Não se concederá mandado de segurança quando se tratar de decisão judicial transitada em julgado.

D) A petição inicial, que deverá preencher os requisitos estabelecidos pela lei processual, será apresentada em 2 (duas) vias com os documentos que instruírem a primeira reproduzidos na segunda e indicará, além da autoridade coatora, a pessoa jurídica que esta integra, à qual se acha vinculada ou da qual exerce atribuições.

#Questão 991752 - Direito Constitucional, Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais, FUNDATEC, 2022, Prefeitura de Restinga Sêca - RS, Procurador Jurídico - 20H E 40H

No mandado de segurança coletivo, é correto afirmar que:

A) Não cabe a concessão de liminar.

B) O prazo decadencial para a sua impetração é de 180 dias.

C) A Constituição Federal outorga expressamente legitimidade ao Ministério Público para a sua impetração.

D) O seu processamento e julgamento é de competência exclusiva de tribunais.

E) Pode ser impetrado por associação em favor dos associados, independente da autorização destes.

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