Questões sobre Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais

#Questão 993676 - Direito Constitucional, Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais, FGV, 2022, TJ-DFT, Oficial de Justiça Avaliador Federal

Em relação ao habeas corpus, é correto afirmar que pode ser validamente empregado para impugnar medidas cautelares:

A) pessoais que importem em restrição da liberdade de locomoção de maneira direta;

B) diversas da prisão, em razão da ameaça indireta à liberdade de locomoção;

C) diversas da prisão em que haja ameaça direta à liberdade de locomoção;

D) diversas da prisão, nas hipóteses em que estas consistirem em prisão domiciliar;

E) pessoais que importem em ameaça direta, vedado seu uso para cautelares alternativas.

#Questão 989245 - Direito Constitucional, Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais, Instituto UniFil, 2022, Prefeitura de Tamarana - PR, Procurador Jurídico

Assinale a alternativa que apresenta um dos direitos ou deveres individuais e coletivos como tais reconhecidos pela Constituição Federal da República:

A) Proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.

B) A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.

C) Proteção em face da automação, na forma da lei.

D) Proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência.

#Questão 989283 - Direito Constitucional, Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais, VUNESP, 2022, Prefeitura de São José dos Campos - SP, Analista Previdenciário - Direito

A impetração do mandado de segurança é reconhecida pela Constituição Federal Brasileira como uma garantia fundamental da pessoa, que pode ser exercida perante o Poder Judiciário de forma individual ou coletiva. Sobre o mandado de segurança coletivo, assinale a alternativa correta.

A) A liminar só poderá ser concedida após a audiência do representante judicial da pessoa jurídica de direito público, que deverá se pronunciar no prazo de 72 (setenta e duas) horas.

B) O direito de requerê-lo extinguir-se-á decorridos 180 (cento e oitenta) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado.

C) Poderá ser concedida medida liminar que tenha por objeto a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza.

D) Os efeitos da coisa julgada nele formada beneficiarão o impetrante a título individual, independentemente de qualquer providência tomada por este último.

E) A sentença, quando transitada em julgado, fará coisa julgada erga omnes.

#Questão 989305 - Direito Constitucional, Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais, RBO, 2022, Prefeitura de Belo Horizonte - MG, Auditor Fiscal de Tributos Municipais

Os chamados remédios constitucionais são importantes garantias dos direitos fundamentais da Constituição. Sobre a ação popular, assinale a alterativa INCORRETA.

A) Visa anular ato lesivo ao consumidor.

B) Visa anular ato lesivo ao patrimônio público.

C) Visa anular ato lesivo à moralidade administrativa.

D) Visa anular ato lesivo ao patrimônio histórico e cultural.

E) Visa anular ato lesivo ao meio ambiente.

#Questão 989343 - Direito Constitucional, Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais, FCC, 2022, TRT - 5ª Região (BA), Analista Judiciário - Área Administrativa

De acordo com o que estabelece a Constituição Federal e com o entendimento dos tribunais superiores, acerca dos direitos e garantias fundamentais,

A) nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins praticado antes da naturalização.

B) fere o princípio de que nenhuma pena passará da pessoa do condenado a obrigação dos sucessores de reparar o dano até o limite do valor do patrimônio transferido.

C) a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os crimes dolosos contra a vida.

D) não há qualquer exceção à vedação da pena de morte no Brasil.

E) é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurada, dentre outras garantias, a soberania dos veredictos.

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