Questões sobre Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais

#Questão 992818 - Direito Constitucional, Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais, FUNDATEC, 2022, SPGG - RS, Analista Jurídico

O mandado de segurança individual:

A) Substitui o habeas corpus no âmbito civil.

B) Não pode ser utilizado no processo penal.

C) Não admite a forma preventiva.

D) Não pode ser utilizado quando for cabível habeas corpus ou habeas data.

E) Não pode ser impetrado em relação a ato judicial.

#Questão 992823 - Direito Constitucional, Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais, FUNDATEC, 2022, SUSEPE-RS, Técnico Superior Penitenciário - Direito

Sobre o habeas data, é correto afirmar que:

A) As pessoas jurídicas de direito privado possuem legitimidade ativa para o seu ajuizamento.

B) O sujeito passivo do habeas data somente poderá ser pessoa jurídica componente da administração pública direta ou indireta.

C) O coator será notificado para que, no prazo de trinta dias, preste as informações que julgar necessárias.

D) A sentença que concede o habeas data é irrecorrível, a que o indefere pode ser atacada por apelação.

E) As custas judiciais do habeas data são recolhidas ao final do processo.

#Questão 992824 - Direito Constitucional, Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais, FUNDATEC, 2022, SUSEPE-RS, Técnico Superior Penitenciário - Direito

De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, o prazo decadencial para a impetração do mandado de segurança

A) não foi recepcionado pela Constituição Federal atual.

B) é inconstitucional, pois estabelece uma restrição temporal indevida a uma garantia constitucional.

C) é constitucional.

D) somente passa a correr depois do necessário esgotamento da via recursal administrativa.

E) não incide nas hipóteses de mandado de segurança coletivo.

#Questão 992848 - Direito Constitucional, Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais, MPE-SP, 2022, MPE-SP, 2022 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto

Assinale a alternativa incorreta.

A) Para o Supremo Tribunal Federal, o direito ao esquecimento não se coaduna com a Constituição, assim compreendido como o poder de obstar, em razão da passagem de tempo, a divulgação de fatos ou dados, verídicos ou não, publicados em meios de comunicação social analógicos ou digitais.

B) É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios proporcionar os meios de acesso à ciência, tecnologia, pesquisa e inovação.

C) Embora a autorização prévia para biografia constitua censura, o autor poderá ser responsabilizado pelo abuso da liberdade de expressão que afete a intimidade, a privacidade, a honra ou a imagem do biografado, sem prejuízo do direito de resposta.

D) Não caracteriza censura prévia e, portanto, ato inconstitucional o indeferimento de solicitação de auxílio financeiro à pesquisa por agência de fomento oficial que entenda pela insuficiência do projeto apresentado, observado o devido processo legal.

E) A Constituição garante o direito à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais, nos termos da lei.

#Questão 992904 - Direito Constitucional, Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais, MPE-RJ, 2022, MPE-RJ, 2022 - MPE-RJ - Promotor de Justiça Substituto - Concurso XXXVI

Analise as afirmações a respeito das ações constitucionais a seguir e assinale a alternativa correta.

A) Toda pessoa, física ou jurídica, pode ajuizar o habeas data, visando obter acesso a suas informações pessoais contidas em banco de dados, ainda que em face de empresa privada que presta serviço de proteção ao crédito.

B) O STF pacificou o entendimento de que, por ausência de previsão expressa no texto constitucional, não cabe o denominado habeas corpus coletivo.

C) É vedada a impetração do mandado de segurança que tenha por objeto, entre outros, a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior e a reclassificação ou equiparação de servidores públicos.

D) Compete ao STF julgar, em recurso ordinário, habeas corpus decidido em única instância pelos Tribunais Superiores, quando concedida a ordem.

E) O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político na defesa dos interesses legítimos dos seus integrantes, por organização sindical ou entidade de classe legalmente constituída e em funcionamento há, pelo menos, 1 (um) ano.

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