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Questões de Direito Constitucional da MPE-RJ

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Listagem de Questões de Direito Constitucional da MPE-RJ

#Questão 992902 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, MPE-RJ, 2022, MPE-RJ, 2022 - MPE-RJ - Promotor de Justiça Substituto - Concurso XXXVI

Uma associação, que representa os membros do Ministério Público, devidamente legitimada, ajuizou ação direta de inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) em face do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), alegando a inconstitucionalidade de dois dispositivos do seu Regimento Interno (RI). O primeiro autoriza que seja instaurado processo administrativo disciplinar contra membro do MP por ato monocrático do Corregedor Nacional, que só produzirá efeitos a partir do seu referendo pelo Plenário, e o segundo permite o afastamento do investigado de suas funções, sem remuneração, também por ato monocrático do Corregedor. O fundamento da ação residiria na suposta violação das normas constitucionais que tratam da competência do Conselho Nacional do Ministério Público. Considerando essa situação hipotética, bem como o entendimento do STF, assinale a alternativa correta.

A) A ação deve ter seu pedido julgado parcialmente procedente apenas quanto ao fato de o afastamento do investigado ter sido sem remuneração, mantidos incólumes os demais dispositivos regimentais.

B) Os pedidos feitos na ação devem ser julgados procedentes, pois são inconstitucionais o modo de instauração do processo administrativo e afastamento de membros do MP da forma disciplinada pelo RI.

C) O pedido da ação deve ser procedente quanto ao primeiro dispositivo do RI apenas, pois a CF não permite a instauração de processo administrativo contra membro do MP nesses termos.

D) A ação não deve ser sequer conhecida pelo STF, uma vez que não cabe ADI em face de normas do Regimento Interno do CNMP.

E) Deve ser julgado procedente o pedido da ação quanto ao segundo dispositivo apenas, uma vez que não pode o RI autorizar o afastamento do membro do MP na forma disciplinada.

#Questão 992903 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, MPE-RJ, 2022, MPE-RJ, 2022 - MPE-RJ - Promotor de Justiça Substituto - Concurso XXXVI

Assinale a alternativa que está em consonância com as súmulas do Supremo Tribunal Federal.

A) Não pode o magistrado deixar de encaminhar ao Supremo Tribunal Federal o agravo de instrumento interposto da decisão que não admite recurso extraordinário, salvo em causa instaurada no âmbito dos juizados especiais.

B) É cabível ação direta de inconstitucionalidade de Lei do Distrito Federal derivada da sua competência legislativa municipal.

C) A competência constitucional do Tribunal do Júri prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela Constituição estadual.

D) É cabível a reclamação constitucional mesmo que já tenha transitado em julgado o ato judicial que se alega tenha desrespeitado decisão do Supremo Tribunal Federal.

E) Não viola a Constituição Federal a fixação de vencimentos dos servidores públicos por meio de convenção coletiva.

#Questão 992904 - Direito Constitucional, Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais, MPE-RJ, 2022, MPE-RJ, 2022 - MPE-RJ - Promotor de Justiça Substituto - Concurso XXXVI

Analise as afirmações a respeito das ações constitucionais a seguir e assinale a alternativa correta.

A) Toda pessoa, física ou jurídica, pode ajuizar o habeas data, visando obter acesso a suas informações pessoais contidas em banco de dados, ainda que em face de empresa privada que presta serviço de proteção ao crédito.

B) O STF pacificou o entendimento de que, por ausência de previsão expressa no texto constitucional, não cabe o denominado habeas corpus coletivo.

C) É vedada a impetração do mandado de segurança que tenha por objeto, entre outros, a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior e a reclassificação ou equiparação de servidores públicos.

D) Compete ao STF julgar, em recurso ordinário, habeas corpus decidido em única instância pelos Tribunais Superiores, quando concedida a ordem.

E) O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político na defesa dos interesses legítimos dos seus integrantes, por organização sindical ou entidade de classe legalmente constituída e em funcionamento há, pelo menos, 1 (um) ano.

#Questão 992905 - Direito Constitucional, Poder Legislativo, MPE-RJ, 2022, MPE-RJ, 2022 - MPE-RJ - Promotor de Justiça Substituto - Concurso XXXVI

O Tribunal de Contas da União (TCU), no exercício de suas atribuições, identificou que um contrato administrativo celebrado pelo poder público contém ilegalidades. Segundo o disposto na Carta Magna brasileira, nessa situação hipotética, é correto afirma que o TCU deverá

A) comunicar imediatamente o Congresso Nacional, que deverá determinar à União que promova a anulação do contrato, sob pena de responsabilidade civil, criminal e administrativa.

B) sustar o contrato de imediato e, em seguida, comunicar a sua decisão à Procuradoria Geral da República, para as medidas judiciais cabíveis.

C) anular o contrato liminarmente e solicitar à autoridade administrativa competente que apure as irregularidades apontadas.

D) sustar o contrato de imediato e, em seguida, comunicar a sua decisão ao Congresso Nacional.

E) determinar à Administração que anule o contrato, sob pena de comunicação ao Congresso Nacional, que tomará as medidas cabíveis.

#Questão 992916 - Direito Constitucional, Direitos Individuais, MPE-RJ, 2022, MPE-RJ, 2022 - MPE-RJ - Promotor de Justiça Substituto - Concurso XXXVI

No que se refere aos efeitos da decisão que concede o mandado de injunção, pode-se corretamente afirmar que a legislação vigente acolheu a teoria

A) concretista individual intermediária.

B) não concretista.

C) concretista individual pura.

D) concretista geral subsidiária e intermediária.

E) concretista geral.

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