O Tribunal de Contas da União (TCU), no exercício de suas

#Questão 992905 - Direito Constitucional, Poder Legislativo, MPE-RJ, 2022, MPE-RJ, 2022 - MPE-RJ - Promotor de Justiça Substituto - Concurso XXXVI

O Tribunal de Contas da União (TCU), no exercício de suas atribuições, identificou que um contrato administrativo celebrado pelo poder público contém ilegalidades. Segundo o disposto na Carta Magna brasileira, nessa situação hipotética, é correto afirma que o TCU deverá

A) comunicar imediatamente o Congresso Nacional, que deverá determinar à União que promova a anulação do contrato, sob pena de responsabilidade civil, criminal e administrativa.

B) sustar o contrato de imediato e, em seguida, comunicar a sua decisão à Procuradoria Geral da República, para as medidas judiciais cabíveis.

C) anular o contrato liminarmente e solicitar à autoridade administrativa competente que apure as irregularidades apontadas.

D) sustar o contrato de imediato e, em seguida, comunicar a sua decisão ao Congresso Nacional.

E) determinar à Administração que anule o contrato, sob pena de comunicação ao Congresso Nacional, que tomará as medidas cabíveis.

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