Questões sobre Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais

O writ constitucional adequado para proteger o direito à obtenção de certidões negadas sem justificativa pelo Poder Público, com a finalidade de esclarecer situações de interesse pessoal, é

Em obra recente o advogado criminalista Augusto de Arruda Botelho elaborou uma cartilha de direitos, resumindo informações essenciais para que cada indivíduo possa se valer de normas e garantias ao se defrontar com diversas situações do dia a dia, envolvendo questões criminais. A seguir estão transcritas algumas frases da referida cartilha.
Preencha corretamente as lacunas do texto no que se refere a aspectos dos direitos e comportamentos em certas situações-problema.
“No caso de você ser acionado(a) pelas autoridades, a primeiríssima coisa a fazer é ligar para um __________ ou advogada de sua escolha.”
“Caso seja abordado (a) por autoridades, você possui o direito de permanecer __________, e esse silêncio jamais poderá ser utilizado contra você.”
“Se você testemunhar ou sofrer ações supostamente __________ de autoridades, não discuta. Se tiver de se expressar, seja polido(a) e educado(a). Se possível, permaneça em silêncio até que seu(sua) advogado(a) compareça.”
“Você não é obrigado(a) a produzir __________ contra si mesmo(a). Portanto, não precisa realizar teste de bafômetro, exame de sangue, entrevista com médico ou produzir quaisquer outras evidências contra você mesmo(a). Isso também significa dar senhas de celular e e-mail, por exemplo.”
“Você tem o __________ de filmar qualquer abordagem policial, assim como terceiros que o(a) estiverem acompanhando. Exerça o seu direito.”
BOTELHO, Augusto de Arruda. Iguais perante a lei: um guia prático para você garantir seus direitos. São Paulo: Planeta, 2021, p. 175.
A sequência que preenche respectivamente e corretamente as lacunas das frases é  

Analise as afirmativas abaixo.
Em consonância com a Constituição Federal, podemos afirmar:
I - A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. II - A obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal é assegurada perante o pagamento de taxas. III - A lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais. IV - É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.

Estão CORRETAS as afirmativas: 

A Constituição Federal prevê que, no Brasil, não haverá juízo ou tribunal de exceção, sendo reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe dê a lei, sendo INCORRETO afirmar que será assegurado:

Analise as assertivas e responda.
I - Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.
II - Ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante.
III - É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.
IV - É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.
A Constituição Federal de 1988, preconiza em seu artigo 5º que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza. Nesse sentido, em que pese os direitos e deveres individuais e coletivos, é CORRETO, das assertivas dispostas, as indicadas pela alternativa?