Questões sobre Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais

#Questão 989956 - Direito Constitucional, Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais, FUMARC, 2022, TRT - 3ª Região (MG), Analista Judiciário - Área Judiciária

Acerca do mandado de injunção, é CORRETO afirmar que

A) a autoridade coatora, neste remédio, inclui agentes não estatais.

B) a competência de julgamento é determinada pelo domicílio do impetrante.

C) a decisão proferida nesta ação, se concedida a ordem, determinará ao órgão legislativo que crie a lei.

D) exige o pressuposto direito líquido e certo.

E) seu objeto pode ser discutido em ações diversas.

#Questão 989957 - Direito Constitucional, Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais, FUMARC, 2022, TRT - 3ª Região (MG), Analista Judiciário - Área Judiciária

Cabe mandado de segurança em face de ato dirigente de empresa pública ou sociedade de economia mista praticado em

A) atos comerciais.

B) poder diretivo em geral.

C) processo seletivo ou licitação.

D) qualquer matéria, desde que seja prestadora de serviço público.

E) qualquer matéria.

#Questão 989970 - Direito Constitucional, Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais, CESPE / CEBRASPE, 2022, PGM Recife - PE, Procurador Judicial Municipal

De acordo com a jurisprudência dos tribunais superiores em relação ao mandado de segurança, assinale a opção correta.

A) É incabível mandado de segurança para impugnar ato de comissão de licitação de sociedade de economia mista.

B) O prazo decadencial previsto em lei aplica-se ao mandado de segurança preventivo e repressivo.

C) O pedido de reconsideração na via administrativa interrompe o prazo para a impetração do mandado de segurança.

D) É incabível a impetração de mandado de segurança no qual se impugne decisão proferida em processo criminal.

E) É cabível a impugnação por mandado de segurança de atos praticados por representante de empresa concessionária.

#Questão 990064 - Direito Constitucional, Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais, FUMARC, 2022, TRT - 3ª Região (MG), Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal

NÃO cabe mandado de segurança na seguinte hipótese:

A) Ato administrativo proferido por Presidente de Tribunal no curso de licitação.

B) Ato administrativo, discricionário, em razão de nulidade por vício de competência.

C) Ato disciplinar.

D) Decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo.

E) Lei de efeito concreto.

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