De acordo com a jurisprudência dos tribunais superiores em

#Questão 989970 - Direito Constitucional, Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais, CESPE / CEBRASPE, 2022, PGM Recife - PE, Procurador Judicial Municipal

De acordo com a jurisprudência dos tribunais superiores em relação ao mandado de segurança, assinale a opção correta.

A) É incabível mandado de segurança para impugnar ato de comissão de licitação de sociedade de economia mista.

B) O prazo decadencial previsto em lei aplica-se ao mandado de segurança preventivo e repressivo.

C) O pedido de reconsideração na via administrativa interrompe o prazo para a impetração do mandado de segurança.

D) É incabível a impetração de mandado de segurança no qual se impugne decisão proferida em processo criminal.

E) É cabível a impugnação por mandado de segurança de atos praticados por representante de empresa concessionária.

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