De acordo com a jurisprudência dos tribunais superiores em

A É incabível mandado de segurança para impugnar ato de comissão de licitação de sociedade de economia mista. B O prazo decadencial previsto em lei aplica-se ao mandado de segurança preventivo e repressivo. C O pedido de reconsideração na via administrativa interrompe o prazo para a impetração do mandado de segurança. D É incabível a impetração de mandado de segurança no qual se impugne decisão proferida em processo criminal.  E É cabível a impugnação por mandado de segurança de atos praticados por representante de empresa concessionária.