Sobre os direitos e garantias fundamentais previstos no tex

A a propriedade atenderá a sua função social. B o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita de forma universal e independentemente da aferição de hipossuficiência. C para o julgamento de crimes hediondos é permitida a criação de juízo ou tribunal de exceção. D a lei penal retroagirá para todos os fins. E ninguém será considerado culpado até o julgamento em segunda instância.