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Questões de Direito Constitucional da IFPI

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Listagem de Questões de Direito Constitucional da IFPI

#Questão 991338 - Direito Constitucional, Direitos Individuais, IFPI, 2022, IF-PI, Professor - Direito - Edital nº 73

A regra da igualdade não consiste senão em quinhoar desigualmente aos desiguais, na medida em que se desigualam. Nesta desigualdade social, proporcionada à desigualdade natural, é que se acha a verdadeira lei da igualdade. O mais são desvarios da inveja, do orgulho, ou da loucura. Tratar com desigualdade a iguais, ou a desiguais com igualdade, seria desigualdade flagrante, e não igualdade real. Os apetites humanos conceberam inverter a norma universal da criação, pretendendo não dar a cada um, na razão do que vale, mas atribuir o mesmo a todos, como se todos se equivalessem.

(Oração aos Moços, Edições Casa de Ruy Barbosa. Rio de Janeiro. 1999. p. 22).

Na Oração aos Moços, Ruy Barbosa, já em 1920, firmava as bases da regra de igualdade dentro do paradoxo brasileiro. Reconhecendo a necessidade de tratamentos diferenciados para sujeitos em situações desiguais. Sobre o tema, assinale a alternativa CORRETA.

A) As isonomias material e formal atuam exclusivamente como limitadoras das condutas dos agentes públicos, uma vez que não podem interferir na esfera de direitos de particulares.

B) A isonomia material ocorre nos casos em que a lei proclama a aplicação da norma vigente a todas as pessoas, independentemente das suas diferenças, como previsto no caput do art. 5º da Constituição de 1988.

C) As ações afirmativas, como a política de cotas raciais, são um desdobramento da isonomia formal, ao passo em que promovem medidas de compensação na busca por concretização da igualdade de oportunidades.

D) A isonomia formal é considerada por boa parte da literatura com uma discriminação positiva, uma vez que promove ações afirmativas com critérios estritamente formais para a promoção da igualdade.

E) A isonomia material apresenta critérios e mecanismos para instituir tratamentos diferenciados a indivíduos em situações diversas, revestida de um caráter programático para a promoção da igualdade de condições sociais.

#Questão 991339 - Direito Constitucional, Poder Legislativo, IFPI, 2022, IF-PI, Professor - Direito - Edital nº 73

Quando, na mesma pessoa ou no mesmo corpo de Magistratura, o Poder Legislativo é reunido ao Executivo, não há liberdade. Porque pode temer-se que o mesmo Monarca ou mesmo o Senado faça leis tirânicas para executá-las tiranicamente. Também não haverá liberdade se o Poder de Julgar não estiver separado do Legislativo e do Executivo. Se estivesse junto com o Legislativo, o poder sobre a vida e a liberdade dos cidadãos seria arbitrário: pois o Juiz seria o Legislador. Se estivesse junto com o Executivo, o Juiz poderia ter a força de um opressor. Estaria tudo perdido se um mesmo homem, ou um mesmo corpo de principais ou nobres, ou do Povo, exercesse estes três poderes: o de fazer as leis; o de executar as resoluções públicas; e o de julgar os crimes ou as demandas dos particulares.

(Do espírito das leis, São Paulo: Saraiva, 2000, p.167-168)

O trecho acima, da obra de Montesquieu, é considerado por boa parte da literatura como um marco para a teorização da separação dos poderes do Estado, desdobrando-se na ideia contemporânea de repartição de competências.

Com base nisso, assinale a alternativa que NÃO apresenta a competência constitucional correta:

A) É competência privativa do Presidente da República celebrar a paz, autorizado ou com o referendo do Congresso Nacional.

B) É competência privativa da Câmara dos Deputados proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional, dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.

C) É competência do Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, os mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal.

D) É competência exclusiva do Congresso Nacional processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles.

E) É competência do Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, o mandado de segurança e o habeas data contra atos do Presidente da República, das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, do Procurador-Geral da República e do próprio Supremo Tribunal Federal.

#Questão 991343 - Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, IFPI, 2022, IF-PI, Professor - Direito - Edital nº 73

O imposto de renda e proventos de qualquer natureza, nos termos da Constituição Federal de 1988:

A) Será progressivo e terá suas alíquotas fixadas de forma a desestimular a manutenção de propriedades improdutivas.

B) Será informado pelos critérios da generalidade, da universalidade e da progressividade, na forma da lei.

C) Não incidirá sobre produtos industrializados destinados ao exterior.

D) Será não cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores.

E) Não incidirá sobre pequenas glebas rurais, definidas em lei, quando as explore o proprietário que não possua outro imóvel.

#Questão 991344 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, IFPI, 2022, IF-PI, Professor - Direito - Edital nº 73

Sobre controle de constitucionalidade, nos termos da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa INCORRETA:

A) Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe processar e julgar, originariamente a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal.

B) Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe julgar, em recurso ordinário o crime político.

C) Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida contrariar dispositivo desta Constituição.

D) A arguição de descumprimento de preceito fundamental, decorrente desta Constituição, será apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, na forma da lei.

E) No recurso extraordinário o recorrente deverá demonstrar a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso, nos termos da lei, a fi m de que o Tribunal examine a admissão do recurso, somente podendo recusá-lo pela manifestação de um terço de seus membros.

#Questão 991427 - Direito Constitucional, Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais, IFPI, 2022, IF-PI, Edital nº 73

Segundo o STF:

A) não há direito líquido e certo à expedição de diploma com validade nacional se o curso de mestrado não é reconhecido, tendo em vista que as universidades não podem descumprir as normas gerais de educação em nome do princípio da autonomia universitária.

B) não há direito líquido e certo à expedição de diploma com validade nacional, ainda que o curso seja reconhecido, sem que haja autorização específica do chefe do executivo federal.

C) a administração das universidades públicas federais está subordinada ao MEC, razão pela qual este exerce as funções de controladoria interna.

D) sempre viola autonomia universitária ato de Ministro da Educação que determina o reexame de decisão proferida por determinada universidade.

E) a autonomia universitária retira das autarquias dedicadas a educação a qualidade de integrantes da administração pública indireta.

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