Questões sobre Controle de Constitucionalidade

#Questão 275643 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, FCC, 2006, TCdosM/CE, Auditor

A inconstitucionalidade de lei municipal em face da constituição estadual pode ser declarada por meio de

A) ação declaratória de constitucionalidade, julgada pelo Supremo Tribunal Federal.

B) ação direta de inconstitucionalidade, julgada pelo Tribunal de Justiça do Estado.

C) ação direta de inconstitucionalidade, julgada pelo Superior Tribunal de Justiça.

D) ação direta de inconstitucionalidade, julgada pelo juiz singular competente.

E) argüição de descumprimento de preceito fundamental, julgada pelo Superior Tribunal de Justiça.

#Questão 275645 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, FCC, 2006, TCE/CE, Auditor

Podem propor ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade, dentre outros,

A) o Ministro de Estado.

B) a Mesa da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

C) o Advogado-Geral da União.

D) o Chefe da Controladoria-Geral da União.

E) o Presidente de Tribunal Superior.

#Questão 275647 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, FCC, 2006, TCE/CE, Auditor

A ação direta de inconstitucionalidade genérica tem cabimento, dentre outras hipóteses, em relação

A) às leis já revogadas, mesmo que haja relações jurídicas celebradas à época de sua vigência.

B) à lei distrital, em face da Constituição Federal, desde que se trate de uma norma, editada pela Câmara Legislativa do Distrito Federal, em decorrência do exercício de sua competência estadual.

C) à norma inserida no corpo da Constituição Federal pelo próprio Poder Constituinte Originário, e que esteja em aparente contradição, seja com cláusulas pétreas, seja com princípios constitucionais superiores.

D) à norma anterior à Constituição.

E) à lei ou ato normativo municipal em face da Constituição Federal, perante o Supremo Tribunal Federal ou perante o Tribunal de Justiça.

#Questão 275696 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, FJPF, 2006, CONAB, Procurador

O controle judiciário concentrado e o controle judiciário difuso de constitucionalidade são exercidos:

A)

pelo Supremo Tribunal Federal;

B)

respectivamente, por qualquer órgão do Poder Judiciário e pelo Supremo Tribunal Federal;

C)

respectivamente, pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça;

D)

Superior Tribunal de Justiça; D) respectivamente, pelo Supremo Tribunal Federal e por qualquer órgão do Poder Judiciário;

E)

respectivamente, pelo Ministério da Justiça e pelo Supremo Tribunal Federal.

#Questão 275705 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, CESPE / CEBRASPE, 2006, CEAJUR/DF, Procurador de Assistência Judiciária

A respeito da interpretação constitucional, julgue os itens seguintes.

Na declaração de constitucionalidade de norma em trânsito para a inconstitucionalidade e a mutação constitucional, o intérprete constitucional não vê ainda na norma uma inconstitucionalidade evidente, porque ela mantém parte de sua significância em contato harmônico com a Constituição Federal, mas o julgador sinaliza, com a expressão em "trânsito para a inconstitucionalidade", que a norma está a um passo da inconstitucionalidade, bastando, para tanto, apenas alguma alteração fática.

C) Certo

E) Errado

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