Questões sobre Controle de Constitucionalidade

Segundo o Supremo Tribunal federal, o Advogado-Geral da União atua como curador especial do princípio da presunção da constitucionalidade das leis e atos normativos, razão pela qual na Ação Direta de Inconstitucionalidade genérica lhe é vedado, sem exceção, deixar de defender ou manifestar-se contrariamente à norma legal.

As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade e nas Declaratórias de Constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.

O Supremo Tribunal Federal tem admitido a interposição de Ação Direta de Inconstitucionalidade genérica para impugnar ato normativo ou lei revogada ou de eficácia exaurida.

A legitimidade para propor Ação Direta de Inconstitucionalidade de entidade de classe de âmbito nacional, prevista na Constituição Federal, segundo entendimento atual do Supremo Tribunal Federal, não inclui associações de outras pessoas jurídicas, formando a informalmente denominada "associação de associações".

O Procurador-Geral da República deverá ser previamente ouvido nas ações de inconstitucionalidade e em processos de competência do Superior Tribunal de Justiça.

entrega a verificação da inconstitucionalidade a órgãos de natureza eminentemente política.

submete certas categorias de leis ao controle político e outras, ao controle jurisdicional.

atribui competência exclusiva ao Supremo Tribunal Federal para reconhecer a inconstitucionalidade de leis federais.

veda o reconhecimento de inconstitucionalides por omissão.

admite o exercício do controle por via de exceção, como forma de controle jurisdicional.