Questões sobre Controle de Constitucionalidade

#Questão 744707 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, FAPEC, 2006, Polícia Civil - MS, Policial Civil / Delegado

É parte ilegítima para propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade, nos termos do artigo 103 da CF/88:

A)

Confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.

B)

Mesa de Assembléia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

C)

Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

D)

Governador de Estado ou do Distrito Federal.

E)

Ministro do Supremo Tribunal Federal, indicado pelo respectivo tribunal.

#Questão 744723 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, FUNIVERSA, 2006, Agência de Promoção de Exportações e Investimentos (APEX Brasil), Analista

Assinale a alternativa correta.

A)

O Supremo Tribunal Federal não admite ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo já revogado ou que sua eficácia já tenha se exaurido.

B)

É possível o controle de constitucionalidade concentrado de súmula.

C)

É possível o controle de constitucionalidade concentrado de súmula.

D)

O Advogado-Geral da União pode deixar de exercer sua função constitucional de curador especial do princípio da constitucionalidade quando acreditar que a norma constitucional é verdadeiramente inconstitucional.

E)

Cabe, excepcionalmente, ao Superior Tribunal de Justiça julgar a ação declaratória de constitucionalidade.

#Questão 744724 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, FUNIVERSA, 2006, Agência de Promoção de Exportações e Investimentos (APEX Brasil), Analista

Assinale a alternativa correta.

A)

É impossível o controle de constitucionalidade das normas originárias.

B)

É possível o controle concentrado de constitucionalidade das respostas às consultas realizadas ao Tribunal Superior Eleitoral.

C)

Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originalmente, a ação direta de constitucionalidade de ato federal, estadual ou municipal.

D)

Decreto executivo, que editado para regular lei, venha a divergir de seu sentido ou conteúdo, poderá ser objeto de ação direta de constitucionalidade.

E)

Têm legitimação ativa universal para propor a ação direita de constitucionalidade os Governadores de Estado.

#Questão 744561 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, CESPE / CEBRASPE, 2006, Agência Nacional de Águas (ANA), Analista Administrativo

#Questão 744562 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, CESPE / CEBRASPE, 2006, Agência Nacional de Águas (ANA), Analista Administrativo

Julgue os itens que se seguem, relativos ao controle de constitucionalidade.

Considere-se que Juan Carlos, cidadão argentino, ao tentar sair da sede da Agência Nacional de Águas, sofra abuso de poder por parte de autoridade pública, ficando detido no órgão por mais de 12 horas. Nessa situação, de acordo com a Constituição de 1988, o cidadão argentino não poderá utilizar-se do habeas corpus, uma vez que esse remédio constitucional não se aplica às pessoas estrangeiras.

C) Certo

E) Errado

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