Questões sobre Controle de Constitucionalidade

#Questão 276034 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, CESPE / CEBRASPE, 2005, CLDF/DF, Consultor Legislativo

Lei ordinária editada pela CLDF no exercício de matéria de competência municipal foi impugnada, por inconstitucionalidade, perante o TJDFT, em face da LODF, cujo dispositivo é de repetição obrigatória da Constituição Federal. O TJDFT julgou improcedente a ação declaratória de inconstitucionalidade, em face da qual foi interposto recurso extraordinário para o STF, que, ao acolher o recurso, deu-lhe provimento para declarar a inconstitucionalidade da referida lei ordinária.

Com referência à situação hipotética acima e acerca do controle de constitucionalidade, julgue os itens subseqüentes.

Em que pese a decisão do STF ter sido proferida em sede de recurso extraordinário, a eficácia da decisão terá efeito erga omnes.

C) Certo

E) Errado

#Questão 276036 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, CESPE / CEBRASPE, 2005, CLDF/DF, Consultor Legislativo

#Questão 283742 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, TJ/PR, 2005, TJPR/PR, Auxiliar Administrativo

De acordo com a Constituição Federal, no que se refere ao Poder Judiciário, é correto afirmar que:

A)

é facultado aos juízes dedicar-se à atividade político-partidária.

B)

o acesso aos tribunais de segundo grau far-se-á apenas por antigüidade

C)

o Governador de Estado poderá propor ação direta de inconstitucionalidade ou ação declaratória de constitucionalidade

D)

é vedado ao Tribunal de Justiça instalar a justiça itinerante.

E)

a competência dos tribunais dos estados será definida na Constituição Federal, sendo a lei de organização judiciária de iniciativa do Tribunal de Alçada.

#Questão 283811 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, NCE, 2005, SEFAZ/AM, Analista do Tesouro Nacional ATE

Com relação ao controle da constitucionalidade das leis no direito brasileiro, é INCORRETO afirmar que:

A)

compete privativamente ao Senado Federal suspender a execução de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do STF;

B)

os Tribunais poderão declarar a inconstitucionalidade de lei somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial;

C)

compete ao STF julgar originariamente a ação direta de inconstitucionalidade de lei estadual;

D)

compete ao STF processar e julgar originariamente a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual;

E)

as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo STF, nas ações diretas de inconstitucionalidade, produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do poder Judiciário.

#Questão 563185 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, FCC, 2005, Prefeitura de Santos - SP, Advogado

Quando o autor da ação pede ao Supremo Tribunal Federal que examine a lei ou ato normativo federal ou estadual em tese, para a declaração de sua inconstitucionalidade, tem-se o que se denomina de

A)

ação indireta de constitucionalidade.

B)

ação direta de inconstitucionalidade.

C)

declaração incidental de inconstitucionalidade.

D)

declaração indireta de constitucionalidade.

E)

ação direta de constitucionalidade.

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