Questão Q563185
2005 Fundação Carlos Chagas (FCC) Prefeitura de Santos - SP
Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade
Prova: Concurso Prefeitura de Santos - SP 2005 - Advogado - Fundação Carlos Chagas (FCC) do ano 2005 • Prefeitura de Santos - SP 2005

Quando o autor da ação pede ao Supremo Tribunal Federal...

Quando o autor da ação pede ao Supremo Tribunal Federal que examine a lei ou ato normativo federal ou estadual em tese, para a declaração de sua inconstitucionalidade, tem-se o que se denomina de

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