Questão Q563186
2005 Núcleo de Computação Eletrônica UFRJ (NCE) Auditoria Geral de Estado - MT (AGE/MT)
Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade
Prova: Concurso Auditoria Geral de Estado - MT (AGE/MT) 2005 - Advogado - Núcleo de Computação Eletrônica UFRJ (NCE) do ano 2005 • Auditoria Geral de Estado - MT (AGE/MT) 2005

Sobre o Controle de Constitucionalidade, analise as afirm...

Sobre o Controle de Constitucionalidade, analise as afirmativas a seguir:

I - Pode ser proposta a Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental para controlar, junto ao Supremo Tribunal Federal, a constitucionalidade de lei ou ato normativo municipal em face da Constituição Federal.

II - O Supremo Tribunal Federal não admite propositura de Ação Direta de Inconstitucionalidade para controlar a constitucionalidade de lei ou ato normativo anterior à Constituição.

III - De acordo com a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil não está sujeito à pertinência temática na Ação de Inconstitucionalidade.

São verdadeiras somente as afirmativas:

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