Questões sobre Controle de Constitucionalidade

quando o STF apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal, citará o Advogado-Geral da União para defender o texto impugnado;

nas ações de inconstitucionalidade, o Conselho Federal da OAB deverá ser previamente ouvido;

podem propor ação direta de inconstitucionalidade, confederação sindical ou entidade de classe de âmbito estadual;

nas ações diretas de inconstitucionalidade de lei estadual, as decisões definitivas de mérito, originariamente proferidas pelo STJ, produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário;

O Conselho Nacional de Justiça poderá propor ação direta de inconstitucionalidade.

Há três sistemas de controle de constitucionalidade: o político, o jurisdicional e o misto.

Os sistemas constitucionais conhecem dois critérios de controle da constitucionalidade: o difuso e o concentrado.

O controle de constitucionalidade pelo critério difuso é da exclusiva competência do Supremo Tribunal Federal.

Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil é um dos legitimados para o ajuizamento da ação direta de inconstitucionalidade.

Presidente da República.

Procurador-Geral da República.

Advogado Geral da União.

Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

Governador de Estado.

Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar originariamente a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual.

Compete ao Supremo Tribunal Federal julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância quando a decisão recorrida julgar inconstitucional lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição Federal.

Compete ao Supremo Tribunal Federal julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância quando a decisão recorrida julgar inválida lei local contestada em face de lei federal.

Para que o Supremo Tribunal Federal admita recurso extraordinário, é preciso que o recorrente demonstre a repercussão geral da questão constitucional discutida no caso concreto; porém, a recusa, pelo Tribunal, da admissão do recurso extraordinário só poderá ocorrer pela manifestação de dois terços de seus membros.

As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal nas ações diretas de inconstitucionalidade, por força de expressa determinação constitucional, produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, apenas no âmbito da administração pública direta e indireta federal.