Com relação ao controle da constitucionalidade das leis n...

#Questão 283811 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, NCE, 2005, SEFAZ/AM, Analista do Tesouro Nacional ATE

Com relação ao controle da constitucionalidade das leis no direito brasileiro, é INCORRETO afirmar que:

compete privativamente ao Senado Federal suspender a execução de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do STF;

os Tribunais poderão declarar a inconstitucionalidade de lei somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial;

compete ao STF julgar originariamente a ação direta de inconstitucionalidade de lei estadual;

compete ao STF processar e julgar originariamente a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual;

as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo STF, nas ações diretas de inconstitucionalidade, produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do poder Judiciário.

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