De acordo com a Constituição Federal, no que se refere ao...

é facultado aos juízes dedicar-se à atividade político-partidária.

o acesso aos tribunais de segundo grau far-se-á apenas por antigüidade

o Governador de Estado poderá propor ação direta de inconstitucionalidade ou ação declaratória de constitucionalidade

é vedado ao Tribunal de Justiça instalar a justiça itinerante.

a competência dos tribunais dos estados será definida na Constituição Federal, sendo a lei de organização judiciária de iniciativa do Tribunal de Alçada.