Questão Q744707
2006 Fundação de Apoio à Pesquisa ao Ensino e à Cultura (FAPEC) Polícia Civil - MS
Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade
Prova: Concurso Polícia Civil - MS - Policial Civil / Delegado - Fundação de Apoio à Pesquisa ao Ensino e à Cultura (FAPEC) do ano 2006 • Polícia Civil - MS

É parte ilegítima para propor a ação direta de inconstitu...

É parte ilegítima para propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade, nos termos do artigo 103 da CF/88:

Comentários

Faça login para participar da discussão.

Cadastre-se Gratuitamente
Carregando comentários...