Considerando que o Senado Federal recebeu do STF comunica...

#Questão 744708 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, CESPE / CEBRASPE, 2002, Senado Federal (SF), Consultor Legislativo

Considerando que o Senado Federal recebeu do STF comunicação de que transitou em julgado decisão desse tribunal, em sede de controle de constitucionalidade por via de exceção, julgando inconstitucional o art. 33 da Lei Geral de Telecomunicações (LGT), que é lei federal, julgue os itens seguintes.

Em sede de controle concentrado de constitucionalidade, a declaração de inconstitucionalidade de leis federais opera efeitos erga omnes, independentemente de qualquer ato do Senado Federal.

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