Questões sobre Controle de Constitucionalidade

#Questão 275712 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, CESPE / CEBRASPE, 2006, SEGER/ES, Analista Administrativo

#Questão 275706 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, CESPE / CEBRASPE, 2006, CEAJUR/DF, Procurador de Assistência Judiciária

#Questão 275707 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, CESPE / CEBRASPE, 2006, CEAJUR/DF, Procurador de Assistência Judiciária

#Questão 275730 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, FCC, 2006, SEFAZ/SP, Auditor Fiscal da Receita Estadual AFRE (Prova 1

Considera-se mecanismo de controle político preventivo de constitucionalidade

A) a sustação congressual de ato do Executivo que exorbite dos limites de delegação legislativa.

B) a ação direta de inconstitucionalidade.

C) o veto presidencial a projetos de lei.

D) a argüição de descumprimento de preceito fundamental.

E) o recurso extraordinário.

#Questão 275735 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, FCC, 2006, SEFAZ/SP, Agente Fiscal de Rendas (Nível 1

Na hipótese de uma entidade da administração indireta estadual proceder a aquisições de bens e serviços de acordo com o estabelecido em dispositivos de Decreto estadual anteriormente declarado inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, em sede de ação direta de inconstitucionalidade proposta pela Mesa da Assembléia Legislativa do Estado, a entidade em questão terá agido

A) de acordo com a Constituição, na medida em que a decisão proferida em ação direta de inconstitucionalidade produz efeito somente entre as partes do processo.

B) em conformidade com a Constituição, na medida em que a Mesa da Assembléia Legislativa não teria legitimidade para propor ação direta de inconstitucionalidade em face de Decreto expedido pelo Governador do Estado.

C) contrariamente à Constituição, uma vez que, diferentemente das decisões tomadas em sede de controle concreto de constitucionalidade, a decisão proferida em ação direta de inconstitucionalidade não produz eficácia retroativa.

D) em desacordo com a Constituição, porque a decisão definitiva de mérito proferida em ação direta de inconstitucionalidade produz efeito vinculante em relação à administração pública, direta e indireta, na esfera estadual.

E) em conformidade com a Constituição, porque dispositivos de Decreto estadual não podem ter sua constitucionalidade questionada em sede de ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.

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